AREsp 2112461 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados, o que configura mero inconformismo e comportamento protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SICOR RIO SERVIÇO INTEGRADO DO CORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.023 Do CPC, Segundos Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.023 Do CPC Segundos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

SICOR RIO SERVIÇO INTEGRADO DO CORAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração que rebatem argumentos já apreciados
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por caráter protelatório conforme art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados, o que configura mero inconformismo e comportamento protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015