AREsp 2651693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, cujo conteúdo apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; e a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências, não alterada pela Lei n. 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, cujo conteúdo apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; e a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências, não alterada pela Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados