AREsp 1641230 - ACORDAO

AREsp 1641230 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão abordou expressamente a aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF, apontando que a condenação de origem se fundou apenas em culpa, razão pela qual a pretensão da parte de rediscutir o mérito configura mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: MÁRIO CELSO HEINS; Impugnante: FERNANDO QUERCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: ANTÔNIO SALUSTIANO FILHO; Impugnante: JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 (repercussão Geral), Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199 (repercussão Geral) Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

MÁRIO CELSO HEINS

Impugnante

FERNANDO QUERCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Impugnante

ANTÔNIO SALUSTIANO FILHO

Impugnante

JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF quanto à exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão abordou expressamente a aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF, apontando que a condenação de origem se fundou apenas em culpa, razão pela qual a pretensão da parte de rediscutir o mérito configura mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator