AREsp 2115546 - ACORDAO

AREsp 2115546 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma clara os motivos da inadmissão do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Astreintes
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma clara os motivos da inadmissão do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.