HC 956541 - ACORDAO

HC 956541 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendem apenas rediscutir matéria já decidida (culpando suposta falta de enfrentamento do cerceamento de defesa), o que é vedado nessa via recursal, e a decisão impugnada contém fundamentação suficiente, sendo desnecessária a resposta a todos os argumentos apresentados pela parte.

Parties
Embargante: ANDERSON DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à análise de cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendem apenas rediscutir matéria já decidida (culpando suposta falta de enfrentamento do cerceamento de defesa), o que é vedado nessa via recursal, e a decisão impugnada contém fundamentação suficiente, sendo desnecessária a resposta a todos os argumentos apresentados pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.