REsp 1952592 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração consistem em mera reiteração de argumentos já apreciados, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; configurado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se o não conhecimento dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de reiteração de argumentos e rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação de multa por natureza protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração consistem em mera reiteração de argumentos já apreciados, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; configurado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se o não conhecimento dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil