EAREsp 1698261 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e as alegadas omissões exigiriam reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181/STF que afasta repercussão geral; além disso, a alegação relativa ao art. 93, IX da CF não consta nas razões do recurso extraordinário (preclusa), caracterizando mera tentativa de rediscussão da decisão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Acesso Ao Judiciário

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181/stf Acesso Ao Judiciário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando a matéria envolve o conhecimento de recurso anterior
3 Alegação de omissão quanto à declaração de inconstitucionalidade do art. 1.030, §2º do CPC e possível ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.