AREsp 2652238 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), de modo que os embargos buscavam mera reapreciação da matéria já decidida e não eram aptos a integrar o julgado.

Parties
Embargante: M.C.I. CONTRUÇÕES LTDA (MCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Impugnação De Fundamentos, Direito Intertemporal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Impugnação De Fundamentos Direito Intertemporal

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Parties

M.C.I. CONTRUÇÕES LTDA (MCI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do direito intertemporal na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), de modo que os embargos buscavam mera reapreciação da matéria já decidida e não eram aptos a integrar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.