AREsp 2734050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; aplicou-se o regime de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e entendeu-se que os embargos visavam reexaminar questões de mérito não examinadas, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão proferido na vigência do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscutir mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; aplicou-se o regime de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e entendeu-se que os embargos visavam reexaminar questões de mérito não examinadas, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma