EAREsp 2162230 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento desta Corte de que a ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma constitui vício substancial e insanável nos embargos de divergência, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Superpesa Cia. de Transportes Especiais Intermodais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento

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Parties

Superpesa Cia. de Transportes Especiais Intermodais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de certidão de julgamento do acórdão paradigma para comprovação do dissídio
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento desta Corte de que a ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma constitui vício substancial e insanável nos embargos de divergência, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgado por unanimidade