AREsp 2507763 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apresentou impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram à denegação de admissibilidade do recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC; não se verificou omissão a ser sanada, sendo aplicável a orientação da Súmula 7 do STJ e ausente demonstração de similitude fática para o dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: QUALITY FIX DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vícios De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

QUALITY FIX DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Exigência de similitude fática no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apresentou impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram à denegação de admissibilidade do recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC; não se verificou omissão a ser sanada, sendo aplicável a orientação da Súmula 7 do STJ e ausente demonstração de similitude fática para o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.