EREsp 1956705 - ACORDAO

EREsp 1956705 - ACORDAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante buscou, por meio dos embargos de declaração, reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência e introduzir a análise do contrato padrão registrado, matéria que o acórdão entendeu ter sido suscitada apenas em aclaratórios e caracterizar inovação recursal; ademais não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Inovação Recursal, Similitude Fático Jurídica, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Inovação Recursal Similitude Fático Jurídica Taxa De Manutenção Associação De Moradores +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Inovação recursal e impossibilidade de apreciação de matéria nova em embargos de declaração/agravo interno
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência (arts. 1.043, §4º, CPC/2015; 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante buscou, por meio dos embargos de declaração, reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência e introduzir a análise do contrato padrão registrado, matéria que o acórdão entendeu ter sido suscitada apenas em aclaratórios e caracterizar inovação recursal; ademais não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Redistribuam-se os embargos à SEGUNDA SEÇÃO