AREsp 2686679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; tratava-se de mera tentativa de reapreciação da matéria de mérito que já fora devidamente analisada pelas instâncias ordinárias (natureza contratual, etapas de pagamento, quitação e rescisão unilateral) e, diante das circunstâncias comprovadas, o arbitramento de honorários é admissível, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargada: GALERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Ad Exitum
Processual Civil Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Advocatícios Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Ad Exitum

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

GALERA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da ação de arbitramento de honorários em contrato com cláusula ad exitum diante de rescisão unilateral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ em contratos que preveem pagamento parcial e parcela vinculada ao êxito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; tratava-se de mera tentativa de reapreciação da matéria de mérito que já fora devidamente analisada pelas instâncias ordinárias (natureza contratual, etapas de pagamento, quitação e rescisão unilateral) e, diante das circunstâncias comprovadas, o arbitramento de honorários é admissível, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados