AREsp 2742953 - ACORDAO

AREsp 2742953 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e apresentou argumentos genéricos quanto à necessidade de reanálise fático-probatória, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos não servem para rejulgar a causa.

Parties
Embargante: KENJI TUZUKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Rejulgamento Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KENJI TUZUKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impugnação específica da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e apresentou argumentos genéricos quanto à necessidade de reanálise fático-probatória, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos não servem para rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que reapresentação de embargos sobre o mesmo tema poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.