AREsp 2760312 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material configuradores do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar alegações já formuladas no agravo interno e a pretender o reexame do mérito; além disso, ficou demonstrada deficiência na impugnação específica da decisão de inadmissibilidade quanto à Súmula n. 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e afastando a procedência dos declaratórios.

Parties
Embargante: VIA LESTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Tese Recursal, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reiteração De Tese Recursal Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

VIA LESTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou obter reexame do julgado
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e demonstrada a não incidência da Súmula 7/STJ, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material configuradores do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar alegações já formuladas no agravo interno e a pretender o reexame do mérito; além disso, ficou demonstrada deficiência na impugnação específica da decisão de inadmissibilidade quanto à Súmula n. 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e afastando a procedência dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno.