REsp 2086920 - ACORDAO

REsp 2086920 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegadas questões traduzem mero inconformismo e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não são via adequada para o rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegadas questões traduzem mero inconformismo e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não são via adequada para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos de declaração sem argumentação plausível poderá acarretar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.