AREsp 2221756 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e decidido a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, houve preclusão quanto às matérias não impugnadas no agravo interno e, quando a negativa de seguimento ao recurso especial se funda no Tema n. 1.004 do STJ, o agravo interno dirigido ao tribunal de origem é o recurso adequado, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANATALINO ALVES DA SILVA; Embargante: ANGELINA FRITEGOTTO PALLARO; Embargante: ANTONIO ZAMBOTI; Embargante: ADELINO PALARO; Embargante: JOSE FENTI; Embargante: EUFRASIA MARIA DE SOUZA SILVA; Embargante: FLORISBELA LAZARIN; Embargante: GENI MISSURA JACINTO; Embargante: GREGORIO LAZARIN; Embargante: GERVASIO ALVES DA SILVA; Embargante: INÊS APOLINÁRIO FENTI; Embargante: INÊS CAVALI PALARO; Embargante: JOSEFINA MEDINA TESSEDOR; Embargante: JUDITE RIBEIRO DA SILVA; Embargante: LINDOLFO JACINTO JUNIOR; Embargante: LUIZ CARLOS FENTI; Embargante: LUIZ ALBERTO PALARO; Embargante: MARIA MADALENA FENTI BAQUETA; Embargante: MARIA REGINA AMBIEL FENTI; Embargante: MARIA TEIXEIRA ZAMBOTI; Embargante: MARTA MARIA KOBATA; Embargante: MATILDE MANSANO FENTI; Embargante: MAURO TESSEDOR; Embargante: NELCI ALVES DA SILVA; Embargante: NELSON FENTI; Embargante: OLGA DORIGUELLO FENTI; Embargante: PEDRO HELENO LAZARIN; Embargante: SEBASTIAO SERGIO BAQUETA; Embargante: TADEO OSAMI KOBATA; Embargante: TAIS CARDOSO PALARO; Embargante: VALDEMAR ALVES DA SILVA; Embargante: VALTER FENTI; Embargante: WILSON ANTONIO PALARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Preclusão, Tema N. 1.004 Do STJ
Processo Civil Desapropriação Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Preclusão Tema N. 1.004 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANATALINO ALVES DA SILVA

Embargante

ANGELINA FRITEGOTTO PALLARO

Embargante

ANTONIO ZAMBOTI

Embargante

ADELINO PALARO

Embargante

JOSE FENTI

Embargante

EUFRASIA MARIA DE SOUZA SILVA

Embargante

FLORISBELA LAZARIN

Embargante

GENI MISSURA JACINTO

Embargante

GREGORIO LAZARIN

Embargante

GERVASIO ALVES DA SILVA

Embargante

INÊS APOLINÁRIO FENTI

Embargante

INÊS CAVALI PALARO

Embargante

JOSEFINA MEDINA TESSEDOR

Embargante

JUDITE RIBEIRO DA SILVA

Embargante

LINDOLFO JACINTO JUNIOR

Embargante

LUIZ CARLOS FENTI

Embargante

LUIZ ALBERTO PALARO

Embargante

MARIA MADALENA FENTI BAQUETA

Embargante

MARIA REGINA AMBIEL FENTI

Embargante

MARIA TEIXEIRA ZAMBOTI

Embargante

MARTA MARIA KOBATA

Embargante

MATILDE MANSANO FENTI

Embargante

MAURO TESSEDOR

Embargante

NELCI ALVES DA SILVA

Embargante

NELSON FENTI

Embargante

OLGA DORIGUELLO FENTI

Embargante

PEDRO HELENO LAZARIN

Embargante

SEBASTIAO SERGIO BAQUETA

Embargante

TADEO OSAMI KOBATA

Embargante

TAIS CARDOSO PALARO

Embargante

VALDEMAR ALVES DA SILVA

Embargante

VALTER FENTI

Embargante

WILSON ANTONIO PALARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Preclusão quanto a fundamentos da decisão não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e decidido a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, houve preclusão quanto às matérias não impugnadas no agravo interno e, quando a negativa de seguimento ao recurso especial se funda no Tema n. 1.004 do STJ, o agravo interno dirigido ao tribunal de origem é o recurso adequado, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados