REsp 2146513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões controvertidas: não houve prejuízo efetivo pela ausência de publicação/intimação (foi apresentada e analisada impugnação), a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não se aplica, em regra, a valores de pessoa jurídica e a aplicações distintas da poupança, não houve prova inequívoca de que os valores penhorados integrassem o capital de giro, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (ausência de publicação/intimação sobre penhora)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores de pessoa jurídica e a aplicações financeiras diversas da poupança
  3. 3 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões controvertidas: não houve prejuízo efetivo pela ausência de publicação/intimação (foi apresentada e analisada impugnação), a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não se aplica, em regra, a valores de pessoa jurídica e a aplicações distintas da poupança, não houve prova inequívoca de que os valores penhorados integrassem o capital de giro, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração