AREsp 2565056 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as razões de decidir estavam motivadas; e as alegadas matérias fáticas e probatórias constituíam mero pedido de reexame vedado pela Súmula 7/STJ, havendo, ademais, a extinção do direito à cobrança em razão do novo julgamento do mandado de segurança coletivo.

Parties
Embargante: ALAIDE GERALDI ANICETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Revisão De Fatos E Provas, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Revisão De Fatos E Provas Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

ALAIDE GERALDI ANICETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão embargado quanto aos pontos suscitados no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática e probatória (vedada pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Direito à cobrança após modificação de acórdão que julgou mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as razões de decidir estavam motivadas; e as alegadas matérias fáticas e probatórias constituíam mero pedido de reexame vedado pela Súmula 7/STJ, havendo, ademais, a extinção do direito à cobrança em razão do novo julgamento do mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno