AREsp 1653447 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e porque embargos não servem para rejulgamento da causa nem para obter sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: PATRICK ALYSSON DE SOUZA E SILVA; Embargante: MARCELO MARTINS; Embargante: JULITA FERNANDES COSTA MAFRA; Embargante: CLAUDINEO PEDRO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Sobrestamento, Tema 948/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182/stj Sobrestamento Tema 948/stj

Case Brief

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Parties

PATRICK ALYSSON DE SOUZA E SILVA

Embargante

MARCELO MARTINS

Embargante

JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

Embargante

CLAUDINEO PEDRO DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e porque embargos não servem para rejulgamento da causa nem para obter sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)