REsp 2030802 - DECISAO

REsp 2030802 - DECISAO

Foram sanadas omissões do acórdão a respeito da alegação de ilegitimidade passiva do INSS, reconhecendo-se a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo em demandas que versam sobre retardamento na apreciação de recurso administrativo relativo a benefício do RGPS; a União não é parte adequada. Os embargos de declaração foram providos parcialmente sem efeitos modificativos. Não havendo nova insurgência contra o acórdão que rejulgou os embargos, a jurisdição do STJ encerrou-se e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para certificação do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Mencionada: União (Ministério da Economia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos modificativos; ausência de interposição de novo recurso especial contra o acórdão que rejulgou os embargos; autos devolvidos ao tribunal de origem para certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Retorno Ao Tribunal De Origem, Duração Razoável Do Processo
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Retorno Ao Tribunal De Origem Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

União (Ministério da Economia)

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Competência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em relação ao INSS

Ratio Decidendi

Foram sanadas omissões do acórdão a respeito da alegação de ilegitimidade passiva do INSS, reconhecendo-se a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo em demandas que versam sobre retardamento na apreciação de recurso administrativo relativo a benefício do RGPS; a União não é parte adequada. Os embargos de declaração foram providos parcialmente sem efeitos modificativos. Não havendo nova insurgência contra o acórdão que rejulgou os embargos, a jurisdição do STJ encerrou-se e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos modificativos; ausência de interposição de novo recurso especial contra o acórdão que rejulgou os embargos; autos devolvidos ao tribunal de origem para certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos.