REsp 2166911 - DECISAO

REsp 2166911 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, determinando-se a inclusão, na decisão anterior, da devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe os honorários advocatícios, porquanto eventual atuação deste Superior Tribunal nessa fase importaria em supressão de instância; aplicam-se os arts. 1.022 e 1.008 do CPC e a jurisprudência pacífica sobre autonomia dos honorários.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul; Embargada: Elisabete Heidrich Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Efeito Substitutivo, Supressão De Instância, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Artigos 1.008 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Efeito Substitutivo Supressão De Instância Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Artigos 1.008 E 1.022 Do CPC

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Elisabete Heidrich Faria

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.008 do Código de Processo Civil quanto ao efeito substitutivo do julgamento do tribunal
  3. 3 Se a desistência da parte autora alcança os honorários advocatícios na ausência de menção ou de declaração de renúncia pelo advogado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, determinando-se a inclusão, na decisão anterior, da devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe os honorários advocatícios, porquanto eventual atuação deste Superior Tribunal nessa fase importaria em supressão de instância; aplicam-se os arts. 1.022 e 1.008 do CPC e a jurisprudência pacífica sobre autonomia dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixar os honorários advocatícios, como entender de direito.
  • Publique-se.