AREsp 2836141 - ACORDAO

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Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal c/c art. 263 do RISTJ o prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito criminal é de 2 dias corridos; o acórdão foi publicado em 7/4/2025, o prazo iniciou em 8/4/2025 e expirou em 9/4/2025, enquanto o protocolo dos embargos ocorreu em 10/4/2025, demonstrando intempestividade; assim, os embargos de declaração não são conhecidos.

Parties
Embargante: Victor Hugo Neves Germano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Prazos Processuais Intempestividade

Case Brief

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Parties

Victor Hugo Neves Germano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração no âmbito criminal
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal c/c art. 263 do RISTJ o prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito criminal é de 2 dias corridos; o acórdão foi publicado em 7/4/2025, o prazo iniciou em 8/4/2025 e expirou em 9/4/2025, enquanto o protocolo dos embargos ocorreu em 10/4/2025, demonstrando intempestividade; assim, os embargos de declaração não são conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.