AREsp 2851314 - DECISAO

AREsp 2851314 - DECISAO

Conforme a jurisprudência dominante do STJ, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; o Tribunal de origem corretamente qualificou os embargos dos agravantes como manifestamente protelatórios e, por isso, declarou intempestivo o recurso especial. Diante disso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, mantendo a decisão recorrida e alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes/executados: ANTONIO ESPÍNDOLA BRENNER E OUTROS; Agravada/exequente: Unifértil - Universal de Fertilizantes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Cumprimento De Sentença, Suspeição, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Fiança, Correção Monetária (igp M)
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Cumprimento De Sentença Suspeição Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

ANTONIO ESPÍNDOLA BRENNER E OUTROS

Agravantes/executados

Unifértil - Universal de Fertilizantes S/A

Agravada/exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando manifestamente incabíveis
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por intempestividade
  3. 3 Suspensão do processo em grau de recurso por suspeição da juíza de origem

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência dominante do STJ, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; o Tribunal de origem corretamente qualificou os embargos dos agravantes como manifestamente protelatórios e, por isso, declarou intempestivo o recurso especial. Diante disso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, mantendo a decisão recorrida e alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
  • Não majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.