AREsp 2748531 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão, e tendo o recorrente interposto recurso sem procuração e não sanado o vício após intimação, os embargos de declaração devem ser rejeitados; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSIAS TEIXEIRA DE MORAIS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Enunciado N. 115/stj, Intimação, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Procuração Enunciado N. 115/stj Intimação Omissão

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Parties

JOSIAS TEIXEIRA DE MORAIS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à consideração de procuração acostada nos autos originais
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão, e tendo o recorrente interposto recurso sem procuração e não sanado o vício após intimação, os embargos de declaração devem ser rejeitados; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.