AREsp 2510405 - ACORDAO

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Não se constatou contradição interna entre fundamentos e conclusão do acórdão; a questão do consentimento para ingresso domiciliar não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento; além disso, o embargante confessou aos policiais ter mais drogas na residência no momento da busca veicular, confissão que não foi impugnada e constitui fundada razão para o ingresso policial, de modo que manteve-se a legalidade da busca domiciliar; por tais razões, acolheram‑se parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: IURY WASTHER DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundadas Suspeitas, Prequestionamento, Contradição, Omissão
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Case Brief

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Parties

IURY WASTHER DA SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Omissões relativas às buscas veicular e domiciliar
  3. 3 Existência de fundadas suspeitas para buscas

Ratio Decidendi

Não se constatou contradição interna entre fundamentos e conclusão do acórdão; a questão do consentimento para ingresso domiciliar não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento; além disso, o embargante confessou aos policiais ter mais drogas na residência no momento da busca veicular, confissão que não foi impugnada e constitui fundada razão para o ingresso policial, de modo que manteve-se a legalidade da busca domiciliar; por tais razões, acolheram‑se parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.