AREsp 2566950 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à análise da aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de matéria de fato
2. 2 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando embargos à execução fiscal são extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de parcelamento que prevê cobrança de verba honorária administrativa
3. 3 Efeito da decisão de afetação e necessidade de devolução dos autos à origem nos termos do art. 256-L do RISTJ e procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão comprovada quanto à análise de questões suscitadas pela embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 314-316) e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.317/STJ), obedecendo ao art. 256-L do RISTJ e, posteriormente, adotarem-se as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão de fls. 314-316 (e-STJ) tornada sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem e baixados para aguardar publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.317/STJ.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 314-316 (e-STJ)
• Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa