REsp 2205886 - DECISAO

REsp 2205886 - DECISAO

Os embargos de declaração são intempestivos e, portanto, não são conhecidos, porque o acórdão foi publicado em 14/4/2025, o lapso recursal se encerrou em 16/4/2025, e os embargos só foram opostos em 22/4/2025; mesmo considerando a contagem em dobro prevista para a Defensoria Pública, o recurso foi apresentado fora do prazo legal.

Parties
Embargante: ARTHUR DA SILVA BAPTISTA BRAGA; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo Em Dobro, Defensoria Pública, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Em Dobro Defensoria Pública Recurso Especial +1 more

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Parties

ARTHUR DA SILVA BAPTISTA BRAGA

Embargante

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública
  3. 3 Prazo de dois dias para oposição de embargos de declaração (art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos e, portanto, não são conhecidos, porque o acórdão foi publicado em 14/4/2025, o lapso recursal se encerrou em 16/4/2025, e os embargos só foram opostos em 22/4/2025; mesmo considerando a contagem em dobro prevista para a Defensoria Pública, o recurso foi apresentado fora do prazo legal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Os embargos de declaração são intempestivos.
  • Não conheço do agravo regimental.