AREsp 2729285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido ou complementado; o recorrente não demonstrou ter impugnado de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: BERNARDO ALKMIM LAFETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025) Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Impugnação Específica, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Impugnação Específica Cpc/2015 Art. 1.022

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Parties

BERNARDO ALKMIM LAFETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação individualizada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido ou complementado; o recorrente não demonstrou ter impugnado de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.