AREsp 2723090 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: os embargantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque a matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ FERNANDES ROSSI; Embargante: CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ FERNANDES ROSSI

Embargante

CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise dos argumentos para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Viabilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: os embargantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque a matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.