HC 904632 - ACORDAO

HC 904632 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, o qual apreciou integralmente as questões necessárias à solução da lide; embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Execução Penal, Cômputo Em Dobro, Superpopulação Carcerária
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Execução Penal Cômputo Em Dobro Superpopulação Carcerária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto à parametrização do cômputo em dobro do tempo de pena diante de melhorias nas condições prisionais
  2. 2 Se o acórdão deveria ter abordado o julgamento da ADPF n. 347
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do mérito por mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, o qual apreciou integralmente as questões necessárias à solução da lide; embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.