AREsp 2808497 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: AMARILDO APARECIDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

AMARILDO APARECIDO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental