AREsp 2687623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e correta a aplicação do §1º do art. 3º da Lei Estadual nº 14.408/2003 quanto à faixa de domínio da GO-213.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Tutela Jurisdicional, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Admissibilidade Tutela Jurisdicional Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise integral do agravo interno e suposta ausência de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do §1º versus §3º do art. 3º da Lei Estadual nº 14.408/2003 quanto à faixa de domínio da GO-213

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e correta a aplicação do §1º do art. 3º da Lei Estadual nº 14.408/2003 quanto à faixa de domínio da GO-213.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno não provido.