HC 974753 - DECISAO

HC 974753 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte busca rediscutir matéria já apreciada e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC; a decisão singular estava suficientemente fundamentada, não sendo cabível nova análise via embargos.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reiteração De Pedido, Rediscussão De Matéria
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Reiteração De Pedido Rediscussão De Matéria

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de omissão quanto à juntada de endereço e foto e ao desejo do paciente em colaborar com a justiça
  3. 3 Proibição de reabertura do debate sobre matéria já analisada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte busca rediscutir matéria já apreciada e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC; a decisão singular estava suficientemente fundamentada, não sendo cabível nova análise via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.