AREsp 2198685 - DECISAO

AREsp 2198685 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los, porque a decisão recorrida reconheceu ausência de impugnação fundamentada quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que reformá-la demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão ou inovação do julgado (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Omissão E Contradição
Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição e omissão alegadas quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação fundamentada do óbice pela Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los, porque a decisão recorrida reconheceu ausência de impugnação fundamentada quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que reformá-la demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão ou inovação do julgado (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.