REsp 2150116 - DECISAO

REsp 2150116 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, caput, c.c. art. 219 do CPC/2015; a decisão recorrida foi publicada em 9/12/2024, o prazo iniciou em 10/12/2024 e findou em 16/12/2024, ao passo que os embargos foram protocolizados em 19/12/2024, razão pela qual não se conhece dos embargos por intempestividade.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA ANTUNES PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUIZA ANTUNES PEDROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, caput, c.c. art. 219 do CPC/2015; a decisão recorrida foi publicada em 9/12/2024, o prazo iniciou em 10/12/2024 e findou em 16/12/2024, ao passo que os embargos foram protocolizados em 19/12/2024, razão pela qual não se conhece dos embargos por intempestividade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.