AREsp 2518057 - DECISAO

AREsp 2518057 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão apta a ser sanada (art. 1.022 CPC), a mera menção aos arts. 97 e 99 do CTN em embargos anteriores não configura prequestionamento quando o acórdão não decidiu com fundamento nesses dispositivos, o prequestionamento ficto exige alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, e o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (interpretação do Tema 346 do STF), afastando a possibilidade de revisão por recurso especial no STJ.

Parties
Embargante: PALHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Aplicabilidade Do Tema 346 Do STF, ICMS Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Aplicabilidade Do Tema 346 Do STF ICMS Não Cumulatividade +3 more

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Parties

PALHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é omissa quanto à aplicabilidade do Tema 346 do STF ao caso
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 97 e 99 do CTN
  3. 3 Se é possível o conhecimento do recurso especial diante de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão apta a ser sanada (art. 1.022 CPC), a mera menção aos arts. 97 e 99 do CTN em embargos anteriores não configura prequestionamento quando o acórdão não decidiu com fundamento nesses dispositivos, o prequestionamento ficto exige alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, e o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (interpretação do Tema 346 do STF), afastando a possibilidade de revisão por recurso especial no STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.