AREsp 2799056 - DECISAO

AREsp 2799056 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva do acórdão por omissão da pena definitiva já fixada no corpo do acórdão; assim, acolheram-se os embargos de declaração para inserir na parte dispositiva que a pena definitiva é de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, com regime inicial de cumprimento no semiaberto, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RENATO RAMOS ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Correção De Erro Material
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes, acrescentando à parte dispositiva a pena definitiva e o regime inicial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Fixação De Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional
Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Fixação De Pena Circunstâncias Judiciais Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RENATO RAMOS ALEXANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de erro material na parte dispositiva do acórdão
  2. 2 Correção da omissão quanto à pena definitiva
  3. 3 Decote das circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e motivos)

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva do acórdão por omissão da pena definitiva já fixada no corpo do acórdão; assim, acolheram-se os embargos de declaração para inserir na parte dispositiva que a pena definitiva é de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, com regime inicial de cumprimento no semiaberto, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes, acrescentando à parte dispositiva a pena definitiva e o regime inicial.

Orders

  • Acrescentar à parte dispositiva que a pena definitiva está estabelecida em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, com o regime inicial de cumprimento no semiaberto.
  • Publique-se. Intime-se.