AREsp 2227404 - ACORDAO

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O acórdão não padeceu de omissão: analisou o art. 157, §1º do CPP e concluiu que as provas que embasaram a condenação são autônomas e independentes das que foram questionadas na busca e apreensão na ALEP; a tentativa de modificar essas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o STJ não pode examinar ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Ilícita E Nulidade, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prova Ilícita E Nulidade Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 157, §1º do CPP
  2. 2 admissibilidade de provas derivadas de ilícitas
  3. 3 competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O acórdão não padeceu de omissão: analisou o art. 157, §1º do CPP e concluiu que as provas que embasaram a condenação são autônomas e independentes das que foram questionadas na busca e apreensão na ALEP; a tentativa de modificar essas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o STJ não pode examinar ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.