AREsp 2742579 - DECISAO

AREsp 2742579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de fraude à execução remete ao reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o recurso especial em razão da vedação trazida pela Súmula nº 7 do STJ, e o acórdão havia analisado e afastado a existência de fraude considerando a garantia da execução.

Parties
Embargante: SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA (SOLO VIVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Execução De Título Extrajudicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA (SOLO VIVO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a alegação de fraude à execução exige reexame probatório e, portanto, é incompatível com a via recursal impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de fraude à execução remete ao reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o recurso especial em razão da vedação trazida pela Súmula nº 7 do STJ, e o acórdão havia analisado e afastado a existência de fraude considerando a garantia da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.