RHC 168581 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão: o provimento anterior foi devidamente fundamentado na ausência de motivação idônea para manter a prisão preventiva na sentença, e os embargos representariam mera rediscussão do mérito; além disso, o STJ não deve apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Negativa De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Existência de vício (omissão/contradição/obscuridade) no acórdão
2 Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva na sentença
3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração