AREsp 2834743 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com clareza e fundamentação, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; além disso, a tese de inversão do ônus da prova não foi objeto de debate no tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento, e a pretensão de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Prequestionamento de questão relativa à inversão do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de absolvição por reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com clareza e fundamentação, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; além disso, a tese de inversão do ônus da prova não foi objeto de debate no tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento, e a pretensão de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados