AREsp 2703551 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que aplicou o art. 45 do CP; ademais, a pretensão de reexame das premissas fáticas esbarra na Súmula 7 do STJ, tornando inadequada a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação Pecuniária, Súmula 7 Do STJ, Fixação Da Pena Substitutiva
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prestação Pecuniária Súmula 7 Do STJ Fixação Da Pena Substitutiva

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à fundamentação da fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que aplicou o art. 45 do CP; ademais, a pretensão de reexame das premissas fáticas esbarra na Súmula 7 do STJ, tornando inadequada a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.