REsp 2127199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte embargante buscou mero reexame da decisão já fundamentada. Ademais, a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita (Súmula 481/STJ), não houve prequestionamento das normas suscitadas (Súmula 282/STF) e o pedido de afastamento do Tema 880/STJ implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 880/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (art. 1.022)
  2. 2 Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte embargante buscou mero reexame da decisão já fundamentada. Ademais, a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita (Súmula 481/STJ), não houve prequestionamento das normas suscitadas (Súmula 282/STF) e o pedido de afastamento do Tema 880/STJ implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.