AREsp 2601526 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP, e porque a reiteração das mesmas razões configura abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, justificando a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: GEOVANI GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Segundos Embargos De Declaração; Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Matéria, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reiteração De Matéria Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

GEOVANI GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Segundos Embargos De Declaração; Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos configuram reiteração de matéria e caráter protelatório/abuso do direito de recorrer
  3. 3 Pedido do embargante de análise de ordem pública sobre aplicação de regime e possível prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP, e porque a reiteração das mesmas razões configura abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, justificando a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado