RHC 180911 - DECISAO

RHC 180911 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; do exame dos autos resulta que os réus tiveram acesso às mídias e às degravações das interceptações, com reabertura de prazo para alegações finais, de modo que não houve cerceamento de defesa, sendo lícita a utilização de prova emprestada quando respeitados o contraditório e a ampla defesa; os aclaratórios pretendem reexame de matéria já decidida, função que não cabe ao recurso de embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Contraditório, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prova Emprestada Contraditório Ampla Defesa Cerceamento De Defesa

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Parties

FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 premissa fática sobre prova emprestada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; do exame dos autos resulta que os réus tiveram acesso às mídias e às degravações das interceptações, com reabertura de prazo para alegações finais, de modo que não houve cerceamento de defesa, sendo lícita a utilização de prova emprestada quando respeitados o contraditório e a ampla defesa; os aclaratórios pretendem reexame de matéria já decidida, função que não cabe ao recurso de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.