HC 979323 - ACORDAO

HC 979323 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de ilegalidade da busca domiciliar, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios configuram mero intento de reexame da matéria já decidida, o que é incompatível com o recurso.

Parties
Embargante: LEONARDO ROBERTO MOREIRA CLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar

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Parties

LEONARDO ROBERTO MOREIRA CLETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar
  2. 2 Alegada omissão no exame da tese defensiva
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio de reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de ilegalidade da busca domiciliar, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios configuram mero intento de reexame da matéria já decidida, o que é incompatível com o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração