AREsp 2551668 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão de reavaliar o dolo demandaria revolvimento do material fático-probatório, vedado em embargos declaratórios; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a apreensão do bem em posse do agente desloca o ônus da prova para que o acusado comprove a origem lícita do bem.

Parties
Embargante: JOSÉ FLÁVIO MELLO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Receptação, Ônus Da Prova, Dolo, Súmula 7, Súmula 83
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Receptação Ônus Da Prova Dolo Súmula 7 Súmula 83

Case Brief

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Parties

JOSÉ FLÁVIO MELLO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à revaloração dos fatos e à presença de dolo
  2. 2 Inversão do ônus da prova quando há apreensão do bem em poder do agente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão de reavaliar o dolo demandaria revolvimento do material fático-probatório, vedado em embargos declaratórios; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a apreensão do bem em posse do agente desloca o ônus da prova para que o acusado comprove a origem lícita do bem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.