AREsp 2683333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, não demonstrando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP e configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF e a regra de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam à rediscussão da matéria
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF às razões dissociadas da fundamentação do acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, não demonstrando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP e configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF e a regra de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.