AREsp 2766924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o julgado enfrentou a controvérsia e fundamentou a conclusão de que a revista pessoal careceu de fundada suspeita, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de reexame do mérito e de obter prequestionamento constitucional indevido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Agravo Regimental, Recurso Da Acusação, Prequestionamento
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Nulidade De Provas Agravo Regimental Recurso Da Acusação Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Validade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Reconhecimento de nulidade das provas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o julgado enfrentou a controvérsia e fundamentou a conclusão de que a revista pessoal careceu de fundada suspeita, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de reexame do mérito e de obter prequestionamento constitucional indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.